A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal.

Nesse caso, é correto afirmar que

(A) a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.

(B) a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.

(C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.

(D) a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.

Resposta:

C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.

A Lei 8.666/93, expressamente proíbe a criação de uma outra modalidade licitatória. Artigo 22, § 8º, da Lei de Licitações.

Art. 22. São modalidades de licitação:

§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.