A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, estabelece em seu Artigo 9º, Inciso IV, que a União tem a responsabilidade de definir os conteúdos mínimos para o ensino fundament …

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, estabelece em seu Artigo 9º, Inciso IV, que a União tem a responsabilidade de definir os conteúdos mínimos para o ensino fundamental, com o objetivo de assegurar uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.