A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi co …

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.

Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

(A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

(B) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

(C) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

(D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

Resposta:

A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

Como regra, os bens das empresas públicas são considerados bens privados, exceto aqueles que forem empregados diretamente na prestação de serviços públicos, os quais contam com as prerrogativas dos bens públicos, a exemplo da impenhorabilidade, da não onerabilidade e da imprescritibilidade. Assim, correta a alternativa “c”, vez que os bens da empresa pública são privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados, pois são protegidos pela prerrogativa da impenhorabilidade.