ACAFE – De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, –
Assuntos:
Ação Penal
De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
(B) O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
(C) O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
(D) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
(E) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
Resposta:
Alternativa Correta: D) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o , só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal)
Portanto, por exemplo, caso o Ministério Público intente uma ação pública por crime que só admite ação privada, poderá a pessoa legítima prosseguir nos autos daquela, devendo para tanto, ratificar a ação. Entretanto, não será possível se houver tido a decadência intercorrente, que consiste na decadência do direito de fazer a queixa-crime, caso em que não será mais possível prosseguir com a ação.