Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do …

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

(A) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.

(B) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

(C) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.

(D) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

Resposta:

B) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

A) ERRADA: A União somente terá competência para instituir e cobrar o IPTU num território federal se este não se encontrar subdividido em Municípios, conforme art. 147 da CF.

B) CORRETA: A partir do momento que existe um Município regularmente organizado, cumpre a ele instituir impostos como IPTU, ITBI ou ISSQN, nos termos do art. 156 da CF.

C) ERRADA: Aos Estados não foi outorgada competência que os autorize a acumular impostos estaduais e municipais, o que a rigor só ocorre para a União e DF nos casos descritos pelo art. 147 da CF.

D) ERRADA: Não há autorização para a bitributação nessa hipótese. Para que a União possa instituir e cobrar o IPTU há a necessidade de o território federal não se encontrar subdividido em Municípios.