Questões de Prova

ADVISE – Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, – Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo: I …

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência. II – A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos. III – A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta sua vigência. IV – A lei do país em que nasce a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Dos itens acima:

Assuntos:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

(A) Apenas a assertiva I, está correta;

(B) Apenas a assertiva II, está correta;

(C) Apenas a assertiva III, está correta;

(D) Apenas a assertiva IV, está correta;

(E) Todas as assertivas estão corretas.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Apenas a assertiva III, está correta;

I – errada.
LINDB Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

II – errada
A analogia, que é também chamada de integração analógica, suplemento analógico ou aplicação analógica, sendo uma forma de auto-integração da lei, não é o mesmo que interpretação extensiva, esta possui lei regulando o caso concreto e interpreta-se conceitos ou palavras do texto de forma a ampliar seu alcance ou significado.

III – correta
A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor.

IV – errada
LINDB – Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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