Questões de Prova

AMEOSC – Das assertivas sobre obrigação tributária principal – E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as …

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.

I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Assuntos:
Obrigações tributárias

Das assertivas sobre obrigação tributária principal e acessória, é CORRETO o indicado na alternativa.

(A) III e I, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) I, II e III.

(D) II e III, apenas.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: C) I, II e III.

Analisando as assertivas:I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. – CORRETA. Esta assertiva está de acordo com o conceito de obrigação principal no Código Tributário Nacional (CTN).II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. – CORRETA. Esta assertiva também está de acordo com o conceito de obrigação acessória no CTN.III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. – CORRETA. Segundo o CTN, a inobservância das obrigações acessórias pode gerar penalidades pecuniárias, e essas penalidades são consideradas obrigações principais.

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