AMEOSC – Das assertivas sobre obrigação tributária principal – E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as …
E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.
I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Assuntos:
Obrigações tributárias
Das assertivas sobre obrigação tributária principal e acessória, é CORRETO o indicado na alternativa.
(A) III e I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I, II e III.
(D) II e III, apenas.
(E)
Resposta:
Alternativa Correta: C) I, II e III.
Analisando as assertivas:I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. – CORRETA. Esta assertiva está de acordo com o conceito de obrigação principal no Código Tributário Nacional (CTN).II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. – CORRETA. Esta assertiva também está de acordo com o conceito de obrigação acessória no CTN.III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. – CORRETA. Segundo o CTN, a inobservância das obrigações acessórias pode gerar penalidades pecuniárias, e essas penalidades são consideradas obrigações principais.