Questões de Prova

Aroeira – No caso de condenação criminal transitada em julgado, – 

Assuntos:
Direitos Políticos

No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos:

(A) mantidos.

(B) cassados.

(C) perdidos.

(D) suspensos.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: D) suspensos.

CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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