Questões de Prova

AV MOREIRA – Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no – 

Assuntos:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

(A) Imediatamente após a publicação.

(B) 20 (vinte) dias após sua regular publicação.

(C) 30 (trinta) dias após sua regular publicação.

(D) 45 (quarenta e cinco) dias após sua regular publicação.

(E) 90 (noventa) dias após sua regular publicação.

Resposta:

Alternativa Correta: D) 45 (quarenta e cinco) dias após sua regular publicação.

LINDB – DECRETO-LEI 4.657/42

Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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