Questões de Prova

AVANÇA SP – No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito – No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamen …

No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário. III – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Assuntos:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

(A) Apenas o item I é verdadeiro.

(B) Apenas o item II é verdadeiro.

(C) Apenas o item III é verdadeiro.

(D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.

(E) Todos os itens são verdadeiros.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Apenas o item III é verdadeiro.

Art. 9°, LINDB. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

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