AVANÇA SP – No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito – No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamen …
No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário. III – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Assuntos:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
(A) Apenas o item I é verdadeiro.
(B) Apenas o item II é verdadeiro.
(C) Apenas o item III é verdadeiro.
(D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
(E) Todos os itens são verdadeiros.
Resposta:
Alternativa Correta: C) Apenas o item III é verdadeiro.
Art. 9°, LINDB. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.