Avança SP – São denominados como atos administrativos enunciativos, – 

Assuntos:
Atos Administrativos

São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:

(A) Atestados.

(B) Certidões.

(C) Apostilas.

(D) Autorização.

(E) Pareceres.

Resposta:

Alternativa Correta: D) Autorização.

Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito; não produz efeito jurídico; encerra juízo, conhecimento ou opinião, e não manifestação de vontade. Ex.: certidão, atestado, parecer, informação, visto. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Autorização é um ato negocial, vinculado, decorre do poder de polícia, por exemplo: autorização para ter carta de Motorista (requisitos e procedimento vinculado à lei).