CEPERJ – Com relação ao atual texto expresso da Constituição da – Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposi …
Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:
I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.
IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.
V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de pro- posições corretas:
Assuntos:
Direitos Políticos
(A) I, IV e V.
(B) I, II e V.
(C) III, IV e V.
(D) II, IV e V.
(E) II, III e IV.
Resposta:
Alternativa Correta: A) I, IV e V.
I – CORRETO. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) III – iniciativa popular. c/c Art. 61, § 2º – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
II – ERRADO – Art. 14, § 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
III – ERRADO. Todos os partidos deverão registrar seus estatutos no TSE, independente das eleições que pretendem disputar. Art. 17, § 2º – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
IV – CORRETO. § 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei: (…) IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
V – CORRETO – Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.