Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
(A) medida provisória.
(B) lei complementar.
(C) emenda constitucional.
(D) lei ordinária.
Resposta:
B) lei complementar.
De acordo com o artigo 146 da CF, a lei complementar é o veículo normativo competente para dispor sobre algumas matérias como conflitos de competência, normas gerais de direito tributário entre outras.