CRS – Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa – 

Assuntos:
Direito Constitucional, Direitos Políticos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo legal aplicável aos militares estaduais:

(A) O militar inalistável é elegível, se para sua candidatura for agregado pela autoridade superior independente do tempo de serviço que possuir, e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para a situação de reformado.

(B) O militar da ativa investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo militar, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(C) O militar da ativa investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(D) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: D) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Segundo preconiza o artigo 14, §8º da CF, o militar alistável é elegível atendidas as condições:

I. Se contar menor de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e,

II. Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.