Questões de Prova

CS-UFG – Leia o caso hipotético a seguir. A., prefeita do município X, – Leia o caso hipotético a seguir. A., prefeita do município X, decidiu fazer uma campanha p …

Leia o caso hipotético a seguir.
A., prefeita do município X, decidiu fazer uma campanha publicitária de sua gestão, realçando as obras e políticas públicas implementadas ao longo dos últimos meses, com destaque especial para a sua imagem e do atual secretário de obras do município.
Considerando o contexto narrado, sabe-se que

Assuntos:
Regime Jurídico Administrativo

(A) é vedada qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

(B) qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas só pode ser realizada no primeiro ano de mandato de A.

(C) qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(D) qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que em plano secundário.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: C) qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CF – Art. 37, inciso XXII, § 1º: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

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