De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a …

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

(A) Legalidade.

(B) Eficiência.

(C) Moralidade.

(D) Segurança das relações jurídicas.

Resposta:

D) Segurança das relações jurídicas.

O princípio da segurança das relações jurídicas, que impede, ao menos como regra geral , a utilização de interpretações retroativas, que implicariam em insegurança jurídica, exatamente ao contrário do que se espera.

base na Lei 9784/99 artigo 2º, parágrafo único.