Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-f� …

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

(A) não se submete a prazo prescricional.

(B) não se submete a prazo decadencial.

(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

(D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Resposta:

D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Lei nº 9.784/99 – Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.