Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio …

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.

A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

(A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.

(B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação

(C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.

(D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

Resposta:

C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.

CF, art. 37, inc. II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Por ser cargo de carreira diferente, a promoção/seleção interna ofende o dispositivo constitucional supracitado.