FAPEC – A respeito do controle judicial da atividade administrativa, – 

Assuntos:
Atos Administrativos, Poderes da Administração

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

(A) O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade.

(B) A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.

(C) A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.

(D) Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.

(E) No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.

Resposta:

Alternativa Correta: B) A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.

Quanto ao poder discricionário, destaca-se que esse se manifesta quando há viabilidade de análise do chamado mérito administrativo, ou seja, quando a própria lei, observados seus limites, faculta a análise da oportunidade e conveniência para alcançar o interesse público. Diante disso, a discricionariedade pode se manifestar tanto na prática do ato discricionário como em sua revogação, em decorrência da autotutela administrativa.