FAPEC – A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa – 

Assuntos:
Poderes da Administração, Abuso de Poder

A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

(A) Excesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.

(B) Ocorre excesso de poder quando o agente público pratica um ato visando a interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público, fazendo-o em benefício próprio ou de um amigo, ou até mesmo na intenção de prejudicar um desafeto, violando o princípio da impessoalidade.

(C) Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.

(D) Ocorre excesso de poder quando a autoridade pública pratica um ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Por exemplo: exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.

(E) Ocorre desvio de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência. Portanto, é vício de competência tornar nulo o ato administrativo praticado.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.

GABARITO – C. O abuso de poder, que pode se manifestar por condutas omissivas ou comissivas, é gênero que comporta duas espécies:

EXCESSO DE PODER: Trata-se de violação à competência.
DESVIO DE PODER: Trata-se de violação à finalidade.

A) INCORRETA. Excesso de poder e desvio de poder não são expressões sinônimas, como explicitado acima.

B) INCORRETA. Por se tratar de desvio de finalidade, fala-se em desvio de poder.

D) INCORRETA. Trata-se de desvio de poder, quando não respeita a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato.

E) INCORRETA. Ocorre EXCESSO de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência, o qual é considerado vício de competência que pode ser sanável, salvo competência exclusiva.