FAPEC – Em relação aos sistemas processuais penais e o processo penal – 

Assuntos:
Inquérito Policial

Em relação aos sistemas processuais penais e o processo penal na dimensão dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

(A) Entende-se por garantismo negativo a proibição de proteção insuficiente.

(B) Segundo entendimento pacífico em sede doutrinária, o sistema acusatório foi adotado pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) desde o seu nascedouro.

(C) O princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação está entre os axiomas de Luigi Ferrajoli.

(D) Segundo entendimento jurisprudencial dominante, o magistrado pode requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de investigados, inexistindo, para tanto, violação ao sistema acusatório.

(E) Atualmente, é possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva, não se podendo falar em ultraje ao sistema acusatório, porquanto, no processo penal, os magistrados gozam de poderes instrutórios.

Resposta:

Alternativa Correta: C) O princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação está entre os axiomas de Luigi Ferrajoli.

O princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação está entre os axiomas de Luigi Ferrajoli. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, o magistrado pode requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de investigados, inexistindo, para tanto, violação ao sistema acusatório.