FAPEC – Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinal –
Assuntos:
Remédios Constitucionais
Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.
(A) O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República.
(B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
(C) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
(D) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
(E) O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.
Resposta:
Alternativa Correta: B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
De acordo com a súmula 693 do STF