Questões de Prova

FAPEC – Sobre a teoria do erro, analise as afirmações a seguir. – Sobre a teoria do erro, analise as afirmações a seguir. I – Para a teoria extremada do dolo …

Sobre a teoria do erro, analise as afirmações a seguir.
I – Para a teoria extremada do dolo, tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, sempre excluirão o dolo.
II – A teoria extremada da culpabilidade, empreendida pela doutrina finalista, com a qual surgiu e cujos maiores representantes foram Welzel, Maurach e Kaufmann, separa o dolo da consciência da ilicitude. Assim, o dolo, em seu aspecto puramente psicológico (dolo natural), é transferido para o injusto, enquanto a consciência da ilicitude passa a fazer parte da culpabilidade, num puro juízo de valor. Dolo e consciência da ilicitude são, portanto, para a teoria extremada da culpabilidade, conceitos completamente distintos e com diferentes funções dogmáticas.
III – Influenciada pelo sistema finalista de Hans Welzel, a reforma da parte geral do Código Penal brasileiro, realizada em 1984, rompeu com a tradição jurídico-penal estabelecida até então, que trabalhava com a teoria limitada da culpabilidade, e passou a adotar a teoria extremada da culpabilidade, defendida pelo renomado professor da Escola de Bonn, deixando expresso tal opção no item 19 da Exposição de Motivos.
IV – No erro de tipo, o erro recai sobre o elemento intelectual do dolo – a consciência –, impedindo que a conduta do autor atinja corretamente todos os elementos essenciais do tipo. É essa a razão pela qual essa forma de erro sempre exclui o dolo, que, no finalismo, encontra-se no fato típico e não na culpabilidade.
V – A teoria limitada da culpabilidade situa o dolo como elemento do fato típico e a potencial consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade; adota o erro de tipo como excludente do dolo e admite, quando for o caso, a responsabilização por crime culposo.
Assinale a alternativa correta.

Assuntos:
Tipicidade, Culpabilidade

(A) Apenas I, II e V estão corretos.

(B) Apenas II, III e V estão corretos.

(C) Apenas II e V estão corretos.

(D) Apenas I, II, IV e V estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Resposta:

Alternativa Correta: D) Apenas I, II, IV e V estão corretos.

I – VERDADEIRO. De fato, para tal teoria o erro, independentemente de ser de tipo ou de proibição, desde que inevitável, sempre exclui o dolo. Isso porque para seus defensores, o dolo se situa na culpabilidade, ao passo que entende que existe um denominado dolo normativo composto de vontade, previsão e consciência atual da ilicitude;

II – VERDADEIRO. De fato, tal teoria quebra o paradigma imposto pela doutrina finalista, separando, como afirmado, o dolo da consciência da ilicitude, indicando, portanto, a existência de um dolo puramente psicológico, dito natural;

III – FALSO. Em verdade, nosso Código Penal, de acordo com a doutrina majoritária, adotou a teoria limitada da culpabilidade e não a extremada, como afirmado no item;

IV – VERDADEIRO. Trata-se da exata solução legislativa positivada no art. 20, CP;

V – VERDADEIRO. Trata-se de item totalmente compatível com os ditames teóricos da denominada teoria limitada da culpabilidade.

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