Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado …

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

(A) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

(B) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.

(C) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.

(D) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

Resposta:

A) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

Nos termos do artigo 37,XI, da Constituição Federal, o teto remuneratório aplicável aos servidores públicos municipais, como é o caso de Fátima, é o subsídio do prefeito.

Muita atenção: o plenário do STF, no r 663696/ MG, julgado em 28/0 2/2019, firmou entendimento de que o teto remuneratório para os Procuradores municipais é o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça e não subsídio do prefeito.