FAURGS – À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa –
Assuntos:
Regime Jurídico Administrativo
À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
(B) A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
(C) O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.
(D) A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.
(E) O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.
Resposta:
Alternativa Correta: A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
CF – Art.37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.