Questões de Prova

FAURGS – A respeito do Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar que – 

Assuntos:
Poder Constituinte

A respeito do Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar que

(A) a Constituição brasileira fixa limitações materiais e circunstanciais ao poder de revisão.

(B) a Constituição brasileira poderá ser emendada mediante proposta de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

(C) a Constituição brasileira não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(D) a Constituição brasileira poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

(E) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Resposta:

Alternativa Correta: B) a Constituição brasileira poderá ser emendada mediante proposta de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Art. 60 CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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