Questões de Prova

FAURGS – No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei – 

Assuntos:
Princípios de Direito Administrativo

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

(A) Eficiência, eficácia e efetividade.

(B) Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

(C) Moralidade, improbidade e desvio de poder.

(D) Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.

(E) Impessoalidade, igualdade e isonomia.

Resposta:

Alternativa Correta: B) Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA: Principio da confiança legítima dá destaque aos administrados (sujeitos), restringindo a possibilidade de que estes, ao presumirem a legitimidade dos atos editados pela Administração, sejam surpreendidos e prejudicados por uma repentina declaração retroativa de nulidade de tais atos pelo próprio Poder Público. Conforme Di Pietro, “princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros”.

O principio da proteção à confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.

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