FCM – Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código – 

Assuntos:
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo denominado taxa

(A) é instituído por decreto do chefe do executivo conforme previsto na legislação do respectivo ente federado.

(B) pode ser instituído em razão do exercício do poder de polícia, correspondendo à contraprestação pecuniária do serviço público prestado.

(C) tem sua destinação não vinculada e os recursos dela oriundos podem ser utilizados para custeio em geral da administração pública.

(D) pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: D) pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.