Questões de Prova

FUMARC – Com relação à legislação especial, é INCORRETO afirmar que – 

Assuntos:
Legislação Penal Especial, Lei de Drogas – Lei nº11.343/06

Com relação à legislação especial, é INCORRETO afirmar que

(A) nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.

(B) motorista de táxi que se distrai conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe lesões corporais e é induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro à vítima, responde pelo crime de lesão corporal culposa, funcionando a omissão de socorro e a circunstância de estar no exercício da profssão como causas especiais de aumento de pena, conforme a Lei nº 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal.

(C) a Lei de Tortura prevê exceção, ao princípio da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro, sempre que a vítima for brasileira.

(D) para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associação para o tráfco, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: D) para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associação para o tráfco, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.

A associação eventual para fins de tráfico ilícito de entorpecentes não se encontra no rol das causas de aumento de pena disciplinadas no artigo 40 da Lei de Drogas.

Lista de Vagas

* Buscar Vagas de Emprego

Participe do Grupo no Telegram

* Link Telegram

Participe do Grupo no Whatsapp

* Link Whatsapp