Questões de Prova

FUMARC – Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 – 

Assuntos:
Legislação Penal Especial

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:

(A) Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial.

(B) Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial.

(C) Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

(D) A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: B) Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial.

APREENSÃO DE DROGAS COM FLAGRANTE (art. 50, §3º) – O juiz determina a destruição das drogas, a qual será executada pelo delegado no prazo de 15 dias, na presença do Ministério Público e autoridade sanitária.

APREENSÃO DE DROGAS SEM FLAGRANTE (art. 50-A) – será feita no prazo máximo de 30 dias, contados da data da apreensão.

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