Questões de Prova

FUMARC – Marque a opção INCORRETA: – 

Assuntos:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Marque a opção INCORRETA:

(A) As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.

(B) O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

(C) Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.

(D) As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.

(E) Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

Resposta:

Alternativa Correta: B) O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

A) Respirabilidade decorre de LEI, portanto correto Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B) ERRADO: A ocorrência do fato gerador nasce a obrigação tributária principal, e a constituição do crédito tributário dar-se-á através do lançamento Art. 113 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente

C) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria III – reservada a lei complementar § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

D) Certo, os citados princípios estão diretamente relacionados a segurança jurídica, direito fundamental do sujeito passivo, e, por isso, são considerados clausula pétrea pelo STF, não podendo ser suprimidos por Emenda. Nesse sentido, ver ADI 939 STF.

E) Certo, IOF não respeita a anterioridade anual e nem nonagesimal (Art. 150 §1)

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