Questões de Prova

FUNCAB – Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a – 

Assuntos:
Direitos Políticos

Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se de:

(A) ação de impugnação de registre de candidatura.

(B) representação na pesquisa eleitoral.

(C) ação de impugnação de mandato eletivo.

(D) recurso contra a diplomação.

(E) ação de investigação eleitoral.

Resposta:

Alternativa Correta: C) ação de impugnação de mandato eletivo.

Art. 14, § 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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