Questões de Prova

FUNCAB – Analise as afirmativas a seguir. I. Em razão da decisão do – Analise as afirmativas a seguir.I. Em razão da decisão do STF a ação penal no crime de les …

Analise as afirmativas a seguir.

I. Em razão da decisão do STF a ação penal no crime de lesão corporal, ainda que leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada, não sendo possível a retratação em sede policial. Não obstante, nos demais crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça no âmbito da violência doméstica, é admissível a renúncia ou retratação da representação pela mulher perante a autoridade policial.

II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica a autoridade policial deverá garantir à vítima proteção policial quando necessário, bem como fornecer transporte para a ofendida para abrigo ou local seguro.

III. Por força da inviolabilidade constitucional do domicílio e dos demais princípios que asseguram um processo penal garantista, a autoridade policial não poderá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.

Está correto apenas o que se afirma em:

Assuntos:
Lei Maria da Penha

(A) ll e lll.

(B) ll.

(C) l.

(D) III.

(E) I e II.

Resposta:

Alternativa Correta: B) ll.

I – ERRADA
Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher: ação penal pública incondicionada.
Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Renúncia da representação somente em juízo, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16, L11.340/2006)

II- CERTA
Disposição expressa:
L11.340/2006, Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: I- garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; (…) III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; (…)

III – ERRADA
Vai de encontro à disposição expressa:
L11.340/2006, Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (…) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; (…)

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