Questões de Prova

FUNCAB – Assinale a alternativa correta em relação ao mandado de – 

Assuntos:
Remédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta em relação ao mandado de injunção, recentemente regulamentado pela Lei n° 13.300/2016.

(A) Findo o prazo para as informações do impetrado, o Ministério Público opinará em 10 (dez) dias e, como parecer, os autos serão conclusos para decisão.

(B) O mandado de injunção coletivo, pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus membros, mediante autorização especial obtida em assembleia geral.

(C) A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado em sede de mandado de injunção, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

(D) Transitada em julgado e decisão do mandato de injunção, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão fundamentada do órgão colegiado competente.

(E) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial do mandado de injunção, caberá apelação, em 10(dez) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Resposta:

Alternativa Correta: C) A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado em sede de mandado de injunção, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

a) INCORRETO. Os autos serão conclusos COM OU SEM parecer no Ministério Público. (art. 7º, lei 13.300, de 23/06/2016).
Art. 7º Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

b) INCORRETO. É DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL EM ASSEMBLEIA GERAL pela organização sindical para impetrar mandado de injunção coletivo. (art. 12, III, lei 13.300, de 23/06/2016)
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
[…] III – por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; […]

c) CORRETO. A norma regulamentadora superveniente terá efeitos EX NUNC em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado. (art. 11, lei 13.300, de 23/06/2016).
Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

d) INCORRETO. A eficácia da decisão proferida em sede de mandado de injunção poderá ter sua eficácia estendida em casos análogos POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (art. 9º, §2º, lei 13.300, de 23/06/2016).
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
[…] § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

e) INCORRETO. Caberá AGRAVO. (Art. 6º, parágrafo único, lei 13.300, de 23/06/2016).
Art. 6º. […] Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

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