FUNCAB – Assinale a alternativa correta. – 

Assuntos:
Legislação de Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

(A) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(B) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

(C) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

(D) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

(E) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Resposta:

Alternativa Correta: B) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A) Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

B) CERTO: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade

D) Art. 108 § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

E) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I – suspensão ou exclusão do crédito tributário