Questões de Prova

FUNCAB – Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na – 

Assuntos:
Partidos Políticos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(A) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

(B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

(C) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

(D) O texto constitucional atribui expressamente ao Ministério Público legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.

(E) São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal o transporte, o lazer, a segurança, a seguridade social, a proteção à velhice e a assistência aos desamparados.

Resposta:

Alternativa Correta: C) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

A) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Errado, a inelegibilidade reflexa é até o segundo grau e além disso não é “mesmo que já titular” e sim “salvo se já titular”.

B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Errado, se tiver má fé não vai ser isento de custas.

C) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. Correto.

D) O texto constitucional atribui expressamente ao Ministério Público legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo. Errado, segundo a CF quem pode impetrar MS coletivo: partido político com representação no CN, entidade de classe, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano e organização sindical (PEAO).

E) São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal o transporte, o lazer, a segurança, a seguridade social, a proteção à velhice e a assistência aos desamparados. Transporte: sim, lazer: sim, segurança: sim, seguridade social: errado, é previdência social, proteção à velhice: errado, é proteção à maternidade, assistência aos desamparados: sim.

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