FUNCAB – Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a – 

Assuntos:
Atos Administrativos

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

(A) A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.

(B) A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.

(C) A forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente

(D) A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil.

(E) A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.

Resposta:

Alternativa Correta: A) A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.

A forma é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo, isso porque a forma é instrumento de projeção do ato, fazendo parte do seu próprio ciclo de existência, sendo elemento constitutivo da atuação. A exigência de forma para a prática dos atos da Administração Pública decorre do princípio da solenidade, inerente à atuação estatal, como garantia dos cidadãos que serão atingidos por esta conduta. Em regra, os atos administrativos devem ser praticados por escrito, ainda que não haja determinação legal nesse sentido, e, em vernáculo, ou seja, em língua portuguesa. Há exceções para essa regra, como é o caso de um semáforo que se manifesta por meio de sinais.