Questões de Prova

FUNCAB – Sobre ação penal é correto afirmar que: – 

Assuntos:
Ação Penal

Sobre ação penal é correto afirmar que:

(A) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.

(B) na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.

(C) quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.

(D) na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.

(E) a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.

Resposta:

Alternativa Correta: A) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.

Ação penal privada personalíssima: personalíssima porque cabe privativamente ao ofendido a legitimação para ingressar com a ação. O único exemplo no ordenamento jurídico vigente é o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento (art. 236, p. ún. CP). Não são legitimados os representantes legais (CADI), destarte, na hipótese de falecimento ou declaração judicial de ausência durante a ação em trâmite, ocorre a extinção da punibilidade por perempção, se não tiver sido proposta, por decadência.

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