FUNDATEC – À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) – 

Assuntos:
Competência Tributária

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o CTN, é vedado aos Municípios cobrar impostos sobre:

(A) Bens móveis ou imóveis pertencentes à União.

(B) Rendas quaisquer auferidas por outros Municípios.

(C) Serviços de instituições de ensino particular.

(D) Serviços de qualquer natureza prestados pelo Estado.

(E) Templos de quaisquer cultos.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Serviços de instituições de ensino particular.

O art. 9º do CTN assim dispõe: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; (Letra A, B, D)

b) templos de qualquer culto; (Letra E)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;