FUNDATEC – Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, – 

Assuntos:
Direitos Políticos

Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A incapacidade civil relativa é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

(B) O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

(C) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

(D) A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

(E) A prática de ato de improbidade é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

Resposta:

Alternativa Correta: A) A incapacidade civil relativa é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Art. 15 – CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37.