Questões de Prova

FUNDATEC – É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior – É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela …

É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:

Assuntos:
Teoria da Constituição

(A) Será considerada constitucional e deve prevalecer por ser norma anterior.

(B) Será recepcionada pelo novo texto constitucional e será plenamente eficaz.

(C) Não será recepcionada pela constituição atual.

(D) De acordo com o princípio do tempus regit actum, será recepcionada pela constituição, mas com eficácia limitada.

(E) Será recepcionada se tiver compatibilidade formal com a constituição atual.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Não será recepcionada pela constituição atual.

A Recepção é um fenômeno que garante às normas pré-constitucionais continuarem em vigor mesmo após a vigência da uma constituição superveniente. Para isso, será verificada a compatibilidade material. Não havendo essa compatibilidade elas serão automaticamente revogadas, independente de qualquer previsão nesse sentido.

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