Questões de Prova

FUNDATEC – Em relação à organização da Administração Pública, assinale – 

Assuntos:
Organização da Administração

Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(A) O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta do ente político criador.

(B) Às entidades que integram a administração indireta podem ser atribuídas, nos termos da lei que as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador.

(C) A teoria do órgão não reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”, assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas.

(D) As autarquias podem desempenhar atividades típicas de estado e, excepcionalmente, explorar atividade econômica.

(E) As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Resposta:

Alternativa Correta: E) As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

O art. 173, §1º da CF previu a elaboração, por meio de lei, do estatuto jurídico das EP e SEM exploradoras de atividade econômica, deixando claro que esse estatuto traria normas mais flexíveis e mais próximas às aplicáveis à iniciativa privada. Nesse sentido, foi editada a L.13.303/16, estabelecendo a sua aplicação para estatais econômicas e prestadoras de serviços públicos sem qualquer distinção (art. 1º). Além disso, trata-se de lei nacional, aplicável às estatais de todos os entes federados. Independentemente das críticas que podem ser feitas ao estabelecimento de regras uniformes para empresas estatais exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial e em regime de monopólio e prestadoras de serviços públicos, certo é que todas as empresas estatais de todos os entes federados devem se submeter ao regime geral criado pela lei 13.303/16.

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