Questões de Prova

FUNDATEC – O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo – 

Assuntos:
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:

(A) Coleta de lixo domiciliar.

(B) Contribuição para o custeio da iluminação pública.

(C) Licença para fiscalização de serviços diversos.

(D) Expediente.

(E) Licença para execução de obras.

Resposta:

Alternativa Correta: B) Contribuição para o custeio da iluminação pública.

Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

“ Diante da indivisibilidade, não podem ser financiados por taxas serviços como a segurança pública, a iluminação pública, a limpeza de logradouros públicos, a diplomacia, a defesa externa, a defesa judicial do Estado, a prestação de assistência judiciária gratuita os necessitados, dentre outros.”

“Não é possível identificar com precisão quais são os usuários do serviço, pois qualquer um pode transitar pelas ruas à noite e utilizar-se do serviço, não sendo possível mensurar, por falta de critério razoável, quanto de serviço cada um utilizou”.

Manual de direito e processo do trabalho de Evandro Ortega e Leonardo Vieira – Editora Juspodivm.

Participe do Grupo no Telegram

* Link Telegram

Participe do Grupo no Whatsapp

* Link Whatsapp