Questões de Prova

FUNDATEC – O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo – 

Assuntos:
Regime Jurídico Administrativo

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativos a servidores públicos em portais da internet mantidos pela Administração Pública. A decisão indica a aplicação do princípio da:

(A) Moralidade administrativa.

(B) Impessoalidade.

(C) Eticidade.

(D) Publicidade.

(E) Eficiência.

Resposta:

Alternativa Correta: D) Publicidade.

É Legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(ARE 652777, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015).

CF 88 – Art -5-XXXIII: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

A referida Questão aborda o princípio da publicidade.

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