Questões de Prova

FUNDATEC – Os atos da administração pública não devem obedecer apenas – 

Assuntos:
Regime Jurídico Administrativo

Os atos da administração pública não devem obedecer apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta. Nesse sentido, indique qual princípio se refere a esta situação.

(A) Finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.

(B) Legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.

(C) Moralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

(D) Eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.

(E) Supremacia do interesse público sobre o particular, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Moralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

Princípio da moralidade: constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Sempre que o comportamento desta ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, a Justiça, a equidade, a ideia de honestidade, tratar-se-á de uma ofensa ao princípio da moralidade.

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