Questões de Prova

FUNDATEC – Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – 

Assuntos:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

(A) Será apenas parcialmente aplicável às licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que positivou princípios autônomos.

(B) São as decisões administrativas que se utilizem de princípios as que devem apresentar as alternativas decisórias e respectivas consequências, mas só caso decretem a invalidade de atos e contratos.

(C) Estatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades.

(D) Exige a edição contínua de súmulas administrativas como forma de conferir estabilidade ao funcionamento da Administração Pública e pressuposto às sanções administrativas.

(E) Somente exige o regime de transição em caso de mudança de compreensão já estabilizada em súmulas e regulamentos administrativos.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Estatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades.

C – Correta. Art. 26 da LINDB: “Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.”

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