Questões de Prova

GUALIMP – A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define – 

Assuntos:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.

(A) Ter sido homologada pelo Congresso Nacional.

(B) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

(C) Haver sido proferida por juiz competente.

(D) Estar traduzida por intérprete competente.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: A) Ter sido homologada pelo Congresso Nacional.

Art. 15, LINDB – Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo STJ

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