Questões de Prova

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Maria e João emanciparam o filho Gabriel, de 17 anos, por considerarem-no bastante maduro para a idade. Gabriel, por sua vez, objetivando economizar dinheiro, adquire um aparelho de telefone celular de última geração do amigo Lucas, que tem 18 anos, por R$100,00 (cem reais), sabendo que o objeto é produto de crime.

Assuntos:
Noções Fundamentais

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

(A) Gabriel, por ser emancipado, responde por crime de receptação.

(B) A emancipação de Gabriel não impedirá sua responsabilização na seara criminal, devendo ser processado por delito de receptação.

(C) Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação.

(D) A emancipação de Gabriel impedirá sua responsabilização por ato infracional análogo ao delito de receptação.

(E) Gabriel não praticou conduta penalmente relevante; seu amigo Lucas é o único que responderá por delito de contrabando.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação.

Emancipação é a possibilidade de um relativamente incapaz assumir de forma plena direitos e obrigações relativas à matéria do código civil, pode ser concedida por ambos os pais, ou por um deles mediante instrumento público, independente de homologação judicial (Art. 5 o, PU, I, CC).

As esferas, como bem se sabe, são autônomas. Então o fato dele ser emancipado não implica na inimputabilidade penal, a qual é descrita no artigo 27 do CP:

Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Gabriel não cometeu crime, mas um ato infracional, conforme indica o ECA:

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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