Questões de Prova

IDECAN – Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro – Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três f …

Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.

Assuntos:
Causas de Extinção da Punibilidade

Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar

(A) que Rita agiu no exercício regular de um direito, o que exclui a ilicitude da conduta.

(B) a tese de que Rita agiu em legítima defesa, o que exclui a ilicitude da conduta.

(C) que não houve dolo na conduta de Rita, o que exclui a tipicidade da conduta.

(D) uma causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, o que exclui a culpabilidade.

(E) o perdão judicial, que vai isentar Rita de pena.

Resposta:

Alternativa Correta: D) uma causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, o que exclui a culpabilidade.

O aborto de feto diagnosticado com microcefalia é proibido pelo Direito Penal Brasileiro. Permite-se, entretanto, o aborto de feto anencefálico, dado o fato de que não há compatibilidade com a vida. Todavia, a situação hipotética nos traz um contexto de vulnerabilidade por parte dessa mulher: trabalhadora rural; já com 3 filhos (um deles com microcefalia); grávida pela 4ª vez (microcefalia novamente); vive abaixo da linha da pobreza.

Além disso, a questão deixou claro que Rita está desesperada, havendo, em semelhança, uma coação moral irresistível (diante do caso concreto), pois não se vê em condições de sustentar e dar atenção necessária a outra criança. Diante dos fatos apresentados, Rita está diante de uma situação que não há como exigir uma conduta diversa da criminosa, sendo uma causa supralegal de inexigibilidade diversa, excluindo-se a culpabilidade.
FONTE: ALFACON

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