Questões de Prova

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A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir.

I – Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência são classificadas, pela doutrina, como princípios expressos da administração pública por possuírem previsão normativa inserta no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com aplicação direta ao campo do direito administrativo.

II – O princípio da eficiência da administração se aplica ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo, durante o estágio probatório e ao logo do exercício de sua vida funcional.

III – Campanhas ou informes de órgãos públicos que apresentem slogans de promoção pessoal do agente público violam diretamente o princípio constitucional da moralidade administrativa.

IV – A supremacia do interesse público é considerada, pela doutrina, como um princípio implícito da administração pública

V – Um princípio é considerado implícito ao direito administrativo em razão de este ser aplicável ao campo da administração pública, ainda que tal princípio seja próprio a um outro campo do direito.

Assuntos:
Princípios do Direito Administrativo

Marque a alternativa correta:

(A) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da III.

(B) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da I.

(C) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da V.

(D) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da IV.

(E) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da II.

Resposta:

Alternativa Correta: A) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da III.

Assertiva I é verdadeira (art. 37, caput, da CRFB)

Assertiva II é verdadeira porque os princípios da Administração Pública, entre eles o da eficiência, aplicam-se aos servidores durante o estágio probatório e toda a sua vida funcional.

Assertiva III está incorreta porque afronta diretamente o princípio da impessoalidade e não da moralidade (§1º do art. 37 da CRFB: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos).

Assertiva IV está correta e em linha com a doutrina, entre outros, do professor Celso Antônio Bandeira de Mello e da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro.

Assertiva V está incorreta porque princípio implícito é aquele que decorre da hermenêutica jurídica, mas sem constar expressamente no texto constitucional ou expressamente em norma infraconstitucional.

A assertiva V como escrita permite a inclusão de princípios expressos de outros ramos do direito sendo classificados como implícitos para o direito administrativo.

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